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No tocante à criação de entidades da administração indireta, o art. 37, XIX, da CF, dispõe que:
Assinale a alternativa que trata do Princípio da Publicidade
De acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás, analise as afirmativas e assinale a correta.
Marque a alternativa que indica a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgament...
As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, poi...
De acordo com o disposto na lei 9.784/99 sobre o início do processo administrativo, analise as afirmativas e assinale a opção incorreta:
Qual modalidade de licitação é utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhora...
Assinale a alternativa que corresponde a correta definição de REVOGAÇÃO do ato administrativo.
Marque a alternativa que contenha o nome correto do ato administrativo passível de utilização pelo poder executivo e seus órgãos, nos casos de infraçã...
São objetivos do processo licitatório, segundo a Lei 14.133/21: I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantaj...