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As leis complementares dispõem de importantes temas afetos ao Direi...

📅 2024🏢 Instituto Access🎯 Prefeitura de Itaguara - MG📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Legislação Tributária#Lei Complementar em Direito Tributário#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Access no concurso para Prefeitura de Itaguara - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Legislação Tributária, Lei Complementar em Direito Tributário, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201665677
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Itaguara - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Poder Tributário
As leis complementares dispõem de importantes temas afetos ao Direito Tributário. Elas regulam disposições previstas na Constituição, detalhando e complementando temas que exigem normatização específica. De acordo com a previsão constitucional, incumbe à Lei Complementar:
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