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As leis complementares dispõem de importantes temas afetos ao Direito Tributário. Elas regulam disposições previstas na ...

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457941201665677
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Itaguara - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Poder Tributário
As leis complementares dispõem de importantes temas afetos ao Direito Tributário. Elas regulam disposições previstas na Constituição, detalhando e complementando temas que exigem normatização específica. De acordo com a previsão constitucional, incumbe à Lei Complementar:
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