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O Código Tributário Nacional trata, no Capítulo IV, da Extinção do Crédito Tributário. No art. 156 os motivos que extinguem o crédito tributário são e...
A Lei 5172/66, que institui normas gerais de direito tributários aplicáveis à União, Estados e Municípios, prevê entre outros o fato gerador e o impos...
Nos termos do Código Tributário Nacional, será necessariamente utilizado o método de interpretação literal da legislação tributária que tratar sobre:
Sob à luz da jurisprudência do STJ, os débitos lançados e não pagos pelo devedor, e que não tenham sua exigibilidade suspensa, extinta ou exclusa, o c...
No que concerne à legislação tributária:
Considere as situações abaixo: I- Organizações assistenciais e beneficentes pertencentes a entidades religiosas. II- Renda ou serviços das entidades s...
O pagamento que a população faz à prefeitura para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização dos imóveis é a(o):
Analise o excerto abaixo: O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da coope...
Sobre as espécies extintivas do crédito tributário, a modalidade que significa o perdão total ou parcial do crédito tributário é:
A Constituição brasileira proíbe à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. ...