Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201665733De acordo com a Lei estadual n.º 8.972/2020, os processos administrativos deverão observar, entre outros, os seguintes c...1457941201665733Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 8.972/2020 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do ParáDe acordo com a Lei estadual n.º 8.972/2020, os processos administrativos deverão observar, entre outros, os seguintes critérios, exceto: Ainterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação mesmo em casos definitivamente decididos no âmbito da Administração. Bdivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. Cimpulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. Datendimento a finalidades de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. Eadoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200317570Legislação EstadualEm atenção à Disponibilidade e o Aproveitamento, marque a única alternativa errada:Questão 457941200353118Legislação EstadualA Lei Estadual n. 9.341, de 11 de novembro de 2021, e suas alterações, determina que os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica...Questão 457941200545477Legislação EstadualTratando-se do “ingresso”, apenas não se pode afirmar:Questão 457941200707726Legislação EstadualEstão sujeitos aos exames da Auditoria-Geral do Estado todos os atos praticados, em nome do Poder Público, por agentes públicos ou por terceiros que u...Questão 457941200815510Legislação EstadualA pessoa física ou jurídica deverá promover o reflorestamento de áreas alteradas, prioritariamente através de espécies nativas, em número sempre super...Questão 457941201184832Legislação EstadualResponda as questões 17 e 18 conforme os preceitos do Decreto n.º 8.420/2015: A respeito da multa aplicada ao final do PAR, apenas não se pode afirmar...Questão 457941201492450Legislação EstadualA legislação em questão busca justamente garantir a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, soci...Questão 457941201857490Legislação EstadualOs resíduos líquidos, sólidos, gasosos ou em qualquer estado de agregação da matéria, provenientes de fontes poluidoras, somente poderão ser lançados ...Questão 457941201885239Legislação EstadualNos termos do caput e do parágrafo único do art. 162, para que o funcionário não venha a influir da irregularidade, a autoridade instauradora do proce...Questão 457941202033303Legislação EstadualOs órgãos da administração direta deverão avaliar anualmente, em conjunto com o órgão responsável pela gestão do quadro de pessoal, a adequação do mes...