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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CETAP no concurso para IGEPREV-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei nº 8.972/2020 - Processo Administrativo Estadual, Legislação Estadual do Pará.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei estadual n.º 8.972/2020, os processos administrativos deverão observar, entre outros, os seguintes critérios, exceto: