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O Código Tributário Nacional estabelece um prazo de cinco anos para cobrança do crédito tributário contado da data de sua constituição. É correto afir...
Analise as seguintes afirmativas sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte in...
Consoante o artigo 150 da CR/88, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao...
Com relação à execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.
Analise o caso a seguir. Ao sofrer autuação fiscal pela Fazenda Estadual em decorrência de não recolhimento do ICMS, determinado contribuinte decidiu ...
De acordo com a técnica de repetição de receitas tributárias prevista na Constituição, pertencem aos municípios:
Sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o princípio da estrita legalidade tributária, assinale a alternativa incorreta.
A norma de competência do ISS estabelece que serão tributados os serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar. A respeito do papel da l...
Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.