Nos termos do art. 85 da Lei Municipal n. 003, de ...

A) I e II. | B) II e III. | C) I e III. | D) I, II e III.

Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Nos termos do art. 85 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor estável perderá o cargo: I- em virtude de sentença judicial.

II- no caso de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.

III- condenação criminal.

Estão corretos apenas os itens:

Gabarito comentado

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Nos termos do art. 85 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro d...