Regina ocupava há três anos um cargo efetivo na ad...

Q: Regina ocupava há três anos um cargo efetivo na administração pública sem prévia aprovação em concurso público. Uma vez que essa situação havia ocorrido após a Constituição Federal de 1988, a justiça

A) é devido o depósito do FGTS na conta vinculada da trabalhadora por ser hipótese de trabalho proibido. | B) é devido o FGTS para não prejudicar Regina, mas a situação é grave e traduz exemplo de trabalho ilícito. | C) trata-se de contrato ilícito, não havendo direito ao depósito do FGTS. | D) a situação retrata caso de trabalho proibido, cuja irregularidade afasta o direito ao depósito do FGTS. | E) a irregularidade configura trabalho proibido, e Regina terá direito a 50% do depósito do FGTS.

457941201666405

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Regina ocupava há três anos um cargo efetivo na administração pública sem prévia aprovação em concurso público. Uma vez que essa situação havia ocorrido após a Constituição Federal de 1988, a justiça competente declarou o contrato de trabalho de Regina nulo, garantindo-lhe o pagamento da contraprestação pactuada, já recebida pela obreira, para evitar enriquecimento ilícito por parte da administração pública.

De acordo com a doutrina e a norma de regência, é correto afirmar que

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