Considere que, no âmbito do município ABC, foi editada
uma Lei permitindo expressamente a contratação de servidores temporários sem prévia realização de concurso
público. Meses depois, a referida Lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça competente, mas durante sua vigência diversos servidores temporários foram
contratados com base no diploma legislativo. Em face
dessas contratações, o Ministério Público ajuizou ação
de improbidade administrativa contra José, autoridade
municipal que promoveu tais contratações. Com base na
situação hipotética, no disposto na Lei nº
8.429/92 e na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto
afirmar que