Sobre os direitos básicos do consumidor e a proteç...

Q: Sobre os direitos básicos do consumidor e a proteção contratual:

A) É dever do fornecedor prestar informação clara e adequada sobre os produtos e serviços prestados, com a especificação correta de quantidade, características, qualidade, tributos e preço, porém o dever de informação não abrange os riscos que apresentem. | B) Nos contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. | C) O dever de informação imposto aos fornecedores não implica na acessibilidade das informações às pessoas com deficiência. | D) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, não se admitindo defesa por engano justificável do fornecedor. | E) Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior a doze, sem que haja necessidade de destaque das cláusulas que impliquem em limitações de direito do consumidor.

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Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Garantia Contratual | Direitos Fundamentais do Consumidor

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