No âmbito da Administração Pública federal houve d...

Q: No âmbito da Administração Pública federal houve discordância entre três órgãos distintos do Poder Executivo (órgãos A, B e C), que estava prejudicando a celeridade do processo decisório com relação a

A) Não é possível a participação das associações representativas na respectiva área de interesse como ouvintes, diante da ausência de previsão legal para tanto. | B) A decisão coordenada é voltada para as hipóteses em que haja consenso e não dissenso entre os órgãos da Administração Pública. | C) Para viabilizar o procedimento atinente à tomada de decisão coordenada, seria necessária a participação de mais de três órgãos do mesmo poder. | D) Eventual decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade nela envolvida. | E) É possível que o órgão X, pertencente a poder distinto, integre o processo para a decisão em comento, caso sua participação auxilie a alcançar os fins almejados.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

No âmbito da Administração Pública federal houve discordância entre três órgãos distintos do Poder Executivo (órgãos A, B e C), que estava prejudicando a celeridade do processo decisório com relação a determinada política pública.

Em razão disso, passou a ser analisada a viabilidade de promover uma decisão coordenada, mediante a inclusão do órgão X do Poder Legislativo no respectivo processo, diante de sua expertise na matéria. Além disso, cogita-se a habilitação de associações representativas na respectiva área de interesse para participarem como ouvintes no âmbito de tal tomada de decisão.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.784/99 acerca da decisão coordenada, assinale a afirmativa correta.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.784/99 acerca da decisão coordenada, assinale a afirmativa correta.

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