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Entre os direitos do poder concedente, na concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, está o de intervenção na c...
Encontra-se no rol de cláusulas exorbitantes a prerrogativa que a Administração Pública possui de aplicar sanções ao contratado. A respeito dessa temá...
A superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato ...
Hércules é servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, e foi eleito para exercer o mandato de Vereador. Nessa situação hipotética, cons...
Assinale a alternativa correta a respeito da posse e do exercício do servidor público no regime jurídico da Lei n.º 8.112/90.
De acordo com a Instrução Normativa n° 5/2017, o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso...
Ao regular o processo administrativo, a Lei federal nº 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim estabelece:
De acordo com a Lei de Licitações, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério e julgamento pode ser...
A pessoa jurídica detentora de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o de...
São dois atributos do ato administrativo: