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Caso o Município deseje realizar a alienação de bens móveis inservíveis, é necessário que isso ocorra mediante licitação, de acordo com a legislação v...
Segundo o Art. 97 da referida Lei, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por: I. Um (1) dia, para doação de sangue. II. Oit...
Segundo o disposto no Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e ...
Nos termos do disposto na Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:
Sobre as parcerias público-privadas e os consórcios administrativos, a teor de sua regulamentação pela Lei nº 11.079/2004 e pela Lei nº 11.107/2005, a...
É a forma de descentralização administrativa através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada e, por essa razão, só deve...
A Lei nº 8.666/1993 estabelece que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administraç...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:I. Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indire...
Assinale a alternativa INCORRETA em relação às formas de provimento dos cargos públicos.
O art. 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrad...