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“Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as _______________...
Sobre as penas privativas de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.
NÃO pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução o:
O Ministério Público denunciou Joana, servidora ocupante de função de direção de determinada autarquia, por delito de peculato, mas com a incidência d...
De acordo com a legislação, consideram-se hediondos os delitos listados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Qual tipo de crime contra a administração pública é semelhante à corrupção passiva, diferenciando-se no constrangimento efetuado pelo funcionário públ...
João Paulo, corretor de imóveis, obteve vantagem pecuniária paga por contribuinte de IPTU, sob o pretexto de que influiria em lançamento fiscal pratic...
Nos termos da Lei de Execução Penal, a assistência à saúde do preso e do internado terá caráter
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) prevê que a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formaç...
Alexandre praticou, em 30/10/2019, delito de furto com emprego de explosivo. E por tal crime foi denunciado no dia 10/11/2019, com recebimento da inic...