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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Restituição de Valores Indevidos, Práticas de Comércio.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
O direito à repetição do indébito possui critérios objetivos, e,
como norma protetiva ao consumidor, o engano do credor
não afasta a aplicação da pena.