questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Restituição de Valores Indevidos | Práticas de Comércio
Teobaldo recebe uma carta em sua casa, remetida por seu banco,
cobrando-lhe por serviços não prestados. Teobaldo,
imediatamente, aciona o Juizado Especial Cível para obter a
suspensão da cobrança e a repetição em dobro do valor cobrado.
Jéssica paga uma viagem aérea e, posteriormente, pede o
cancelamento porque suas férias foram redesignadas para outra
data. Vai ao juizado especial requerer a repetição em dobro dos
valores pagos e não devolvidos administrativamente.
Leonor verifica em sua conta bancária o desconto de diversos
seguros não contratados, por imposição unilateral do banco.
Ajuíza demanda indenizatória, com pedido de repetição em
dobro.
Supondo que todos tenham razão quanto à irregularidade da
conduta do fornecedor, terá(ão) direito à repetição em dobro,
nos termos do Art. 42, § único, do CDC:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Infrações Contra o Direito do Consumidor | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica | Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Restituição de Valores Indevidos
Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos do consumidor.
I O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto apenas por entes públicos que tenham entre suas finalidades a defesa do consumidor.
II Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor pode intervir, como assistente do Ministério Público, em processo penal referente a crime previsto no CDC.
III O consumidor cobrado de forma indevida pelo fornecedor fará jus à repetição em dobro, independentemente do efetivo pagamento do valor cobrado em excesso.
IV A desconsideração inversa da personalidade é aplicável às relações de consumo.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Restituição de Valores Indevidos | Práticas de Comércio
Maria comprou um carro em julho de 2012, modelo 2013, na cor branca, com previsão de entrega imediata, financiado em quarenta e oito parcelas com valores fixos. Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.
Considere que Maria tenha recebido uma carta de cobrança informando que havia uma parcela do veículo não quitada e que uma semana após efetuar o pagamento dessa parcela em atraso, Maria tenha encontrado o comprovante de que a parcela havia sido efetivamente paga, ou seja, a cobrança era indevida. Nesse caso, é possível afirmar que Maria, salvo hipótese de engano justificável, tem direito à repetição de indébito.
Considere que Maria tenha recebido uma carta de cobrança informando que havia uma parcela do veículo não quitada e que uma semana após efetuar o pagamento dessa parcela em atraso, Maria tenha encontrado o comprovante de que a parcela havia sido efetivamente paga, ou seja, a cobrança era indevida. Nesse caso, é possível afirmar que Maria, salvo hipótese de engano justificável, tem direito à repetição de indébito.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Restituição de Valores Indevidos | Práticas de Comércio
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
O direito à repetição do indébito possui critérios objetivos, e,
como norma protetiva ao consumidor, o engano do credor
não afasta a aplicação da pena.
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: PROCERGSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Restituição de Valores Indevidos | Práticas de Comércio
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em caso de cobranças indevidas,
o consumidor tem direito a receber:
Ano: 2021Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Propaganda Abusiva | Práticas de Comércio | Parte Fornecedora | Componentes da Relação de Consumo | Contratos de Consumo | Restituição de Valores Indevidos | Atos Comerciais Abusivos | Direito Contratual do Consumidor
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Restituição de Valores Indevidos | Práticas de Comércio
A respeito da tutela coletiva do consumidor e de seus direitos no âmbito dos contratos bancários, dos contratos de compra e venda de imóveis e dos consórcios, julgue os itens subsequentes.
Em se tratando de contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não é necessária a prova do erro para que o consumidor obtenha judicialmente a repetição do indébito.
Em se tratando de contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não é necessária a prova do erro para que o consumidor obtenha judicialmente a repetição do indébito.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IFBDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Restituição de Valores Indevidos | Práticas de Comércio | Gestão de Cobranças
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito da prevenção e da reparação dos
danos causados aos consumidores.
danos causados aos consumidores.
Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certo condomínio de forma dissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dos serviços, haverá cobrança abusiva, mas não enseja a repetição do indébito.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Direito do ConsumidorTemas: Restituição de Valores Indevidos | Práticas de Comércio
Texto associado
Acerca dos direitos autorais e dos direitos nas relações de consumo,
julgue os itens seguintes.
julgue os itens seguintes.
O consumidor que for cobrado por serviços prestados após a rescisão do contrato terá direito à repetição do valor cobrado indevidamente, ainda que não tenha efetuado o pagamento.
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Restituição de Valores Indevidos | Práticas de Comércio
Stanislau, após fazer pesquisa de preços, acabou
comprando uma geladeira e dividiu o pagamento da
mesma em 24 prestações iguais e mensais de R$200,00
reais. Pagou corretamente todas as prestações e após 20
dias do último pagamento recebeu um boleto da loja
cobrando-lhe R$500,00 a título de encargos moratórios,
sendo que o boleto deveria ser pago em 48 horas, sob
pena de remessa do nome do Stanislau para os órgãos
de proteção de crédito. Com receio de “sujar” o seu
nome, Stanislau efetuou o pagamento. Nos exatos
termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor), Stanislau