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Analise as seguintes assertivas acerca da utilização dos bens públicos. I. Permissão de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário atra...
De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre a comunicaç...
De acordo com o disposto na Constituição Federal, o regime jurídico dos servidores das autarquias
A Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre os critérios a serem observados ...
Suponha que o Estado pretenda celebrar um contrato de Parceria Público-Privada − PPP para a construção e operação de um terminal de transporte intermo...
Um ato administrativo discricionário, quando eivado de vício de motivo, mais precisamente quando constatada a falsidade das razões de fato ou de direi...
Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.A solicitação de expedição de passaporte para quem desejar ...
Paulo da Silva é servidor federal e foi designado para compor Comissão Processante destinada a apurar a responsabilidade de outro servidor público. Ao...
Considere: I. Empresa Pública é pessoa jurídica de direito público e sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado na qual há parti...