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Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, anali...

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457941201667213
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, analise as afirmativas a seguir.


I. Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta.

II. Visa à proteção dos administrados.

III. Objetiva o melhor cumprimento dos fins da Administração.

IV. Se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções precípuas.


Está correto o que se afirma apenas em
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