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Quando ocorre um pagamento extraorçamentário, não há registro de despesa orçamentária, mas uma desincorporação de passivo e a restituição ou entrega d...

Analise a questão proposta a seguir: Em uma determinada repartição pública, o contador público está realizando a escrituração dos bens de almoxarifado...

Um dos principais conceitos trazidos pela Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é o de Receita Corrente Líquida (RCL),...

Em 1º/03/2023, uma autarquia municipal emitiu dois empenhos: o primeiro para aquisição de aparelhos de ar condicionados novos, no valor de R$ 22.000,0...

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O exercício financeiro é o período em que o orçamento público é executado. Segundo a Lei n.º 4.320/64, o exercício financeiro deverá coincidir com o a...

A Dívida Ativa é um importante potencial de arrecadação para os entes públicos, devendo a sua gestão e cobrança serem tratadas com zelo e efetividade....

Normalmente, concluído o processo licitatório, há o início da execução orçamentária da despesa orçamentária. É nesse momento que a autoridade competen...