Analise as assertivas a seguir e marque a resposta CORRETA: I - A C...
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca MPT no concurso para MPT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Internacional Público, especificamente sobre Efeitos dos Tratados, Assinatura e Ratificação dos Tratados, Vigência dos Tratados Internacionais, Fontes do Direito Internacional: Tratados, Extinção dos Tratados, Conflitos entre Tratados e Direito Interno.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 MPT🎯 MPT📚 Direito Internacional Público
#Efeitos dos Tratados#Assinatura e Ratificação dos Tratados#Vigência dos Tratados Internacionais#Fontes do Direito Internacional: Tratados#Extinção dos Tratados#Conflitos entre Tratados e Direito Interno
Analise as assertivas a seguir e marque a resposta CORRETA:
I - A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, vigente desde 1980 para os países que a ratificaram, contém a sistematização dos conceitos jurídicos fundamentais sobre os tratados, entretanto, para o Brasil, que não a ratificou, a citada Convenção tem a utilidade apenas como direito consuetudinal.
II - O tratado internacional, depois de atendidos todos os requisitos para a sua vigência no âmbito interno do Brasil, e desde que já esteja em vigor no plano internacional, passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro independentemente de sua reprodução em texto de lei especial.
III - Consoante a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a parte deve notificar, com pelo menos 12 (doze) meses de antecedência, a sua intenção de proceder à denúncia ou à sua retirada de um tratado que não contenha disposições sobre denúncia ou retirada.
IV - A retirada de um Estado-membro da Organização Internacional do Trabalho não afetará a validade das obrigações decorrentes da convenção por ele ratificada, ou a ela relativas, durante o período previsto pela mesma convenção.