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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para DPE-CE . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Determinação do Regime Inicial, Penas Restritivas de Liberdade, Regimes de Cumprimento de Pena.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No caso de condenação igual ou inferior a quatro anos, admissível a adoção do regime