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Segundo a Lei n. 8.142/1990, o não atendimento . pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requi...

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457941201667527
Ano: 2023Banca: Fundação CETAPOrganização: Prefeitura de Barcarena - PADisciplina: Direito Sanitário
Texto associado

As questões seguintes deverão ser resolvidas conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Segundo a Lei n. 8.142/1990, o não atendimento . pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos no artigo 4°, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente:

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