De acordo com a Lei nº 13.303/2016, os órgãos de c...

Q: De acordo com a Lei nº 13.303/2016, os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas. Em relação tal fiscalização pelo Estado e pela sociedade, ass

A) Os tribunais de contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, a qualquer tempo, documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, exceto operacional, das empresas públicas. | B) As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo ao servidor administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à empresa pública e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida. | C) As demonstrações contábeis auditadas da empresa pública deverão estar disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet, mas não há necessidade de estarem em formato eletrônico editável. | D) As informações das empresas públicas relativas a licitações e contratos devem constar em bancos de dados eletrônicos atualizados, mas não é necessário o acesso em tempo real dos órgãos de controle competentes. | E) O exercício da supervisão por vinculação da empresa pública, pelo órgão a que se vincula, pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela Lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada, ou da autonomia inerente à sua natureza.

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Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas. Em relação tal fiscalização pelo Estado e pela sociedade, assinale a afirmativa correta.

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De acordo com a Lei nº 13.303/2016, os órgãos de controle externo e...

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