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Contrato Administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração...

📅 2025🏢 PROMUN🎯 Prefeitura de Campos do Jordão - SP📚 Direito Administrativo
#Contratos Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca PROMUN no concurso para Prefeitura de Campos do Jordão - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201668160
Ano: 2025Banca: PROMUNOrganização: Prefeitura de Campos do Jordão - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos
Contrato Administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros, para a consecução de objetivos de interesse público regidos pelas normas de interesse público. Em relação aos Contratos Administrativos, são prerrogativas do Poder Público, conforme previsto em lei:


I. Modificá-los, unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. Rescindi-los, unilateralmente nos casos especificados em Lei.

III. Fiscalizar-lhes a execução.


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