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Contrato Administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros, para a consecução de objetivos ...

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457941201668160
Ano: 2025Banca: PROMUNOrganização: Prefeitura de Campos do Jordão - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos
Contrato Administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros, para a consecução de objetivos de interesse público regidos pelas normas de interesse público. Em relação aos Contratos Administrativos, são prerrogativas do Poder Público, conforme previsto em lei:


I. Modificá-los, unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. Rescindi-los, unilateralmente nos casos especificados em Lei.

III. Fiscalizar-lhes a execução.


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