A Lei 8.742 que trata da Lei Orgânica da Assistência Social, em seu Capítulo II, no que tange a seção I dos princípios da
lei em seu Art. 4º, a assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II. Regionalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas
públicas;
III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à
convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência
às populações urbanas;
V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo
Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Está correto o que se afirma em: