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Entre os atos administrativos, tem-se os chamados atos punitivos, pelos quais a administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos ...
Em relação aos atos administrativos de competência do Prefeito, no âmbito da Lei Orgânica do Município, NÃO deve ser expedido por meio de decreto:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa INCORRETA:
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA...
Em relação ao Serviço Público, são princípios básicos recomendados para a atuação profissional do Agente Público, EXCETO:
À luz da Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, o agente público que frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de ...
Em conformidade com KASPARY, no que se refere aos tipos de alvará, analisar a sentença abaixo: O alvará de licença tem caráter definitivo e, por essa ...
Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, da função ou do emprego público de que seja titular é um dos principais deveres do servidor público. Co...
Segundo a Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo pode decorrer de:
De acordo com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Poder ___________ é o que cabe à Administração Pública p...