Analise a seguinte situação hipotética:
O Município de Apiacás-MT foi citado para apresentar contestação em ação anulatória de créditos
tributários constituídos pelo ente municipal, em desfavor de pessoa jurídica prestadora de serviços,
decorrente da falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além da
aplicação de penalidade por descumprimento da legislação tributária consistente no dever de emissão de
notas fiscais em nome dos tomadores de serviços.
Na referida ação, a parte autora postula a suspensão da exigibilidade dos créditos, em sede de tutela
provisória, a fim de impedir a inscrição deles em dívida ativa e o ajuizamento de ação de execução fiscal.
Diante disso, qual o procedimento a ser adotado pelo ente municipal, em relação aos créditos impugnados
judicialmente, conforme a legislação aplicável?