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Tendo em vista a organização administrativa da União, analise as disposições a seguir. I. Não possuem personalidade jurídica. II. São resultado da des...
A demissão do servidor é um instituto que enseja a extinção de vínculo entre este e a Administração Pública. A Lei nº 8.112/90 prevê situações em que ...
A Lei nº 8.112/90 é formada por várias normas que disciplinam as relações funcionais do servidor público, dentre elas, a vacância, a remoção, a redist...
Os princípios de direito administrativo, que regem a administração pública, são mandamentos gerais que se aplicam a toda e qualquer situação, em maior...
O município de Rio Novo do Sul quanto aos contratos administrativos obedecerá às seguintes regras, EXCETO:
Acerca dos princípios da Administração Pública, analise os itens abaixo:I. São considerados princípios da Administração Pública apenas aqueles elencad...
A autorização para uso de espaço público, assim como a concessão de serviço público, está condicionada à realização de prévia licitação pública.
A administração pública pode ratificar atos administrativos que contenham vícios sanáveis. Assinale a alternativa que apresenta um elemento convalidáv...
A vedação de que conste, em peças publicitárias do Estado, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal do agente público, vincula-se ...
No âmbito das licitações públicas, o conceito de serviços contínuos é essencial para que a Administração Pública faça uma contratação dentro dos ditam...