Com relação às penas restritiva de direitos e priv...

Q: Com relação às penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É inviável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando o quantum da pena é fixado acima de 04 (quatro) anos pela prática de crime doloso. | B) As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade em situações específicas. | C) As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, entre outras situações, quando o réu condenado não é reincidente em crime doloso. | D) Aplicada a pena restritiva de direitos, a mesma não admite conversão à pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida até o final, observando-se as condições impostas, mesmo que ultrapasse o prazo da pena privativa estabelecido na sentença.

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Ano: 2012Banca: NC-UFPROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Penas Restritivas de Liberdade

Com relação às penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.

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