Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012, a execuç...

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Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Antônio Olinto - PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas Socioeducativas

Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á por alguns princípios:

I. Máxima intervenção para a realização dos objetivos da medida.

II. Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.

III. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

Estão CORRETOS:

Gabarito comentado

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