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Sobre as modalidades de lançamento disciplinadas no Código Tributário Nacional, analise as afirmações seguintes: I. O lançamento é efetuado com base n...
Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar:
A Certidão de Dívida Ativa – CDA do estado de Minas Gerais
As espécies tributárias são definidas pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Na hipótese em que a Secretaria de Obras do Município pavim...
A justiça fiscal, em uma perspectiva igualitária, baseia-se, especialmente, no princípio da capacidade contributiva que, fundado na solidariedade soci...
É permitido à União instituir imposto sobre
Ajuizada uma execução fiscal e tendo sido constatada pela Fazenda Pública a existência de um erro material na Certidão de Dívida Ativa - CDA, de acord...
Em atenção ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto e...
Todas as hipóteses referidas nas alternativas a seguir refletem hipótese de imunidade tributária. Assinale aquela que contemple imunidade subjetiva e ...
Acerca da disciplina da moratória no Código Tributário Nacional, é correto afirmar: