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Compete à equipe de atendimento multidisciplinar atuante nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulher...

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457941201668884
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Compete à equipe de atendimento multidisciplinar atuante nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas:
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