Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201669023Por meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se concretizarem. ...1457941201669023Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita PúblicaPor meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se concretizarem. No entanto, ocorrem exceções de acordo com § 2º do art. 9º da Lei Complementar n° 101/2000:Aàquelas destinadas ao pagamento de combustíveis e lubrificantes.Bàquelas destinadas ao pagamento de obras e reformas. Càquelas destinadas ao pagamento com passagens aéreas.Dàquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.Eàs despesas de exercícios anteriores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200206425Direito FinanceiroA assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, cumpridas as demais exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilida...Questão 457941200313938Direito FinanceiroPara a preservação do equilíbrio financeiro e orçamentário dos entes públicos no Brasil, é essencial o adequado exercício da competência tributária, e...Questão 457941200390952Direito FinanceiroA utilização de fundos especiais é muito popular como instrumento financeiro à disposição do Estado na realização de objetivos precisos de políticas p...Questão 457941200462656Direito FinanceiroA Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, admitindo, desse modo, a existência de três do...Questão 457941201110754Direito FinanceiroEm relação à receita e sua classificação, é correto afirmar queQuestão 457941201302487Direito FinanceiroDetermina a Lei Complementar n o 101/00 que o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de ...Questão 457941201704308Direito Financeiro“Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito". Referido conce...Questão 457941201705965Direito FinanceiroO percentual excedente da despesa total de pessoal frente à receita corrente líquida, indicado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e também pela C.F./...Questão 457941201917271Direito FinanceiroDentre outras exigências constantes da Lei Complementar no 101/2000, a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentá...Questão 457941201951307Direito FinanceiroO Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providênc...