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Airton pretende se candidatar a Vereador do Município. De acordo com a Lei Orgânica, além de ser brasileiro e possuir fi...

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457941201669642
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Congonhinhas - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Congonhinhas | Lei Orgânica do Município de Congonhinhas
Airton pretende se candidatar a Vereador do Município. De acordo com a Lei Orgânica, além de ser brasileiro e possuir filiação partidária, ele deve cumprir os seguintes requisitos:

I. Apresentar pleno exercício dos direitos políticos.
II. Ter realizado alistamento eleitoral.
III. Ter domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a Legislação Federal.
IV. Idade mínima de 21 anos.

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