Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201669921De acordo com o regime jurídico da receita pública disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa co...1457941201669921Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lagoa Santa - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita PúblicaDe acordo com o regime jurídico da receita pública disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta. AReestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida por meio de sentença judicial transitada em julgado.BÉ requisito da responsabilidade na gestão fiscal a instituição todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.CA concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita poderá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.DA Lei de Responsabilidade Fiscal veda a transferência voluntária de recursos para o ente federativo que não instituir todos os tributos de sua competência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200033248Direito FinanceiroSobre o controle interno da execução orçamentária, a Lei 4.320/1964 dispõe que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária seráQuestão 457941200095655Direito FinanceiroCom relação ao conteúdo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorr...Questão 457941200158373Direito FinanceiroAnalise as afirmativas a seguir sobre a elaboração de projeto de lei orçamentária anual, consoante aos dispositivos da Lei Complementar Nº 101/2000. I...Questão 457941200223091Direito FinanceiroOs Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processo...Questão 457941200644657Direito FinanceiroEm relação às despesas com pessoal e às regras previstas na Lei Complementar nº 101, de 2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ass...Questão 457941200685374Direito FinanceiroA Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 40, os aspectos referentes à garantia e contragarantia em operações de créd...Questão 457941201112218Direito FinanceiroCom relação às previsões anuais e plurianuais para a elaboração do orçamento, com base nos preceitos da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa corr...Questão 457941201860379Direito FinanceiroSobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201874444Direito FinanceiroAssinale a alternativa que contém as datas de tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.Questão 457941201928842Direito FinanceiroAnalise as afirmações a seguir sobre os dispositivos contidos no Capítulo II, Do Planejamento, da Lei Complementar Nº 101/2000, a denominada Lei de Re...