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Ajuizada ação popular colimando anulação de ato lesivo ao patrimônio público, e a condenação ao ressarcimento dos respon...

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457941201670039
Ano: 2022Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Popular
Ajuizada ação popular colimando anulação de ato lesivo ao patrimônio público, e a condenação ao ressarcimento dos responsáveis e possíveis beneficiários, pode-se dizer que 
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