Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201670105De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:1457941201670105Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de São João do Manhuaçu - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaDe acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:AA celebração do acordo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.BAs negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre o Juiz, de um lado, e, de outro, o demandado e o seu defensor.CO Ministério Público não é competente para celebrar acordo de não persecução civil.DO acordo não poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010369Direito AdministrativoEm relação à ação para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche ...Questão 457941200240158Direito AdministrativoNo que se refere ao procedimento administrativo e o processo judicial, fundamentada na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a senten...Questão 457941200469864Direito AdministrativoA habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade d...Questão 457941200532172Direito AdministrativoEm relação à gestão dos serviços públicos por meio de empresas estatais, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200711207Direito AdministrativoEntre a pessoa jurídica em si e os agentes, compõe o Estado um grande número de repartições internas. Tais repartições constituem os órgãos públicos. ...Questão 457941201123496Direito AdministrativoSobre os atributos dos atos administrativos, analisar os itens abaixo: I. Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade s...Questão 457941201365971Direito AdministrativoNos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de NÃO subordinação à referida l...Questão 457941201968748Direito AdministrativoA Lei nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básico...Questão 457941202078206Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativam...Questão 457941202083192Direito AdministrativoConsiderando-se a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: I. Permitir ou...