Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201670317A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Em inexistindo competência legal específica, o processo ...1457941201670317Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200267845Direito AdministrativoJulgue o item, referente a aspectos de licitação pública. Se o vencedor de uma licitação se recusar a assinar o contrato com as condições estabelecida...Questão 457941200582442Direito AdministrativoAcerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.As sanções da Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza penal.Questão 457941200679985Direito AdministrativoNo que se refere ao poder de polícia, julgue o item.A aplicação normativa do poder de polícia dá-se por meio de atos gerais e abstratos.Questão 457941201025190Direito AdministrativoA respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.As fundações públicas federais ostentam autonomia similar à das autarquias...Questão 457941201049344Direito AdministrativoAcerca do controle administrativo, judicial e legislativo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941201324769Direito AdministrativoAcerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.Questão 457941201525199Direito AdministrativoQuanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ...Questão 457941201606141Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.Os atos administrativos simples e complexos possuem os mesmos requisitos para sua formação, ma...Questão 457941201791148Direito AdministrativoNo que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.A polícia administrativa é uma atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, i...Questão 457941201974950Direito AdministrativoNas ações por atos de improbidade administrativa, da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá