Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional...

Q: Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo pode

A) promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público. | B) alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público. | C) promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. | D) promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público. | E) consignar judicialmente a importância do crédito

457941201670357

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Ação de Anulação | Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá

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