“Em 1º
de abril, a Controladoria Geral da União (CGU)
divulgou informações sobre a 33ª
edição do Programa
de Fiscalização por Sorteio, responsável pela inspeção
dos recursos federais repassados aos estados e municípios brasileiros [...]Segundo auditou a CGU, entre 2007 e
2008, 58% dos municípios gastaram dinheiro do Fundeb
indevidamente e 41% executaram licitações fraudulentas, muitas delas envolvendo recursos educacionais –
segundo publicou o jornal O Globo, em 14.4.2011 (Fonte:
https://apeoc.org.br/desvios-de-dinheiro-comprometem-a-qualidade-da-educacao/).
A Lei Federal nº
9.394, de 20/12/96 (LDB) estabelece
regras para aplicação de recursos financeiros na educação. De acordo com o artigo 71 do referido diploma
legal, não constituirão despesas de manutenção e
desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com