Considere as seguintes situações: I. responsabilidade do fornecedor...
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#Ações Coletivas em Defesa do Consumidor
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca MPE-SP no concurso para MPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Ações Coletivas em Defesa do Consumidor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as seguintes situações: I. responsabilidade do fornecedor em relação a vício de qualidade na pintura de um modelo de veículo por ele produzido; II. responsabilidade do Estado pelo fornecimento de um medicamento indispensável para um idoso; III. responsabilidade do loteador pelo contrato de venda de lotes de um loteamento popular clandestino; IV. responsabilidade do fornecedor em relação a vício de segurança nos freios de um modelo de veículo por ele produzido; V. responsabilidade do empreendedor imobiliário quanto à cláusula de reajuste de um contrato de venda de lotes de um condomínio fechado de luxo. Indique a alternativa que expressa corretamente a classificação legal do interesse envolvido e a afirmação quanto à legitimidade de agir do Ministério Público.