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Ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, retirando-o do...
Considere o seguinte comentário de Di Pietro (2000, p. 98): “[...] toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente o...
A respeito da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, analise os itens a seguir: I. Enquanto as pessoas jurídicas de direito público r...
Assinale a alternativa que indica os atos administrativos cujo fundamento encontra-se no Poder Hierárquico e que visam disciplinar o funcionamento da ...
Responsabilizada judicialmente pela prática de improbidade administrativa, a servidora Clara Maria fez o ressarcimento integral do dano patrimonial ca...
De acordo com a Lei nº 9.784, são legitimados como interessados no processo administrativo
Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.
Analise as afirmativas a seguir sobre o controle legislativo e o controle judicial da Administração Pública: I. No controle legislativo é possível a s...
Atividades destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão que realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão respons...
A pretensão indenizatória contra Município, para fins de reconhecimento da responsabilidade pelos atos danosos praticados por seus agentes, tem prazo ...