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Quanto ao tema responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir: I - A regra constitucional - art. 37, §6°, CF/88 - faz referência a duas ca...
Seguem as assertivas abaixo para apreciação: I - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. II - O di...
Assinale a alternativa incorreta:
Sabe-se que subsídio, pela definição constitucional, é a retribuição fixada “em parcela única”. As vantagens pecuniárias, por sua vez, são acréscimos ...
Acerca do Poder de Polícia e da intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir: I - Os denominados “atos de polícia” possuem, quanto a...
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I – Pela teoria do órgão a manifestação de vontade dos agentes que compõem os órgãos públi...
Quanto aos contratos administrativos, aponte a alternativa INCORRETA:
Sobre serviço público é correto afirmar: I – O serviço público, que é aquele de interesse geral dos administrados e reputado imprescindível, necessári...
Sobre o direito de greve, segundo julgamento do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese em repercussão geral, é correto afirmar:
Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir: I - Dentre os motivos ensejadores da rescisão unilateral do contrato administrativo en...