A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em seu A...

Q: A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em seu Art. 37, §6°, consagrou a Responsabilidade Civil do Estado. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A Responsabilidade Civil independe da existência de culpa em caso de danos nucleares. | B) A Responsabilidade Civil do Estado pode decorrer não somente de ação, como também de omissão. | C) A CF/1988 adota a teoria da culpa administrativa, segundo a qual o lesado não precisa identificar o causador do dano, basta que demonstre o elemento do dolo ou da culpa do Estado para que reste configurada a responsabilidade do ente estatal. | D) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. | E) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos poderão ajuizar ação regressiva contra o verdadeiro responsável pelos danos nos casos de dolo ou culpa.

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Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em seu Art. 37, §6°, consagrou a Responsabilidade Civil do Estado. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

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A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em seu Art. 37, §6°, cons...

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