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Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos...
A teoria do risco administrativo representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir t...
No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido:
As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são formas de contratação ou de atos unilaterais resultant...
Como o interesse da coletividade é mais importante que o de cada indivíduo, a Administração Pública está numa relação de superioridade em relação à pa...
É o conjunto de normas jurídicas que estrutura a atuação do Estado e de sua máquina administrativa, promovendo o equilíbrio entre o interesse público ...
Conforme Rabello (2009), “O interesse público pela proteção do patrimônio cultural brasileiro fez editar o Decreto-lei 25/37, primeira norma jurídica ...
Os atos administrativos possuem determinados atributos que os distinguem dos atos de direito privado. Entre tais atributos está a característica do at...
A Prefeitura de Barra de São Francisco, visando melhorar o seu sistema de fiscalização, resolveu adquirir um software com tecnologia de última geração...
“..., o Estado é detentor de prerrogativas especiais perante os indivíduos, sem as quais, aliás, não se tornaria possível organizar a vida em sociedad...