A respeito do direito de petição, em conformidade com a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

O pedido de reconsideração deverá conter provas suscetíveis de reformar o ato.

O Prefeito é a primeira instância administrativa, sendo delegável sua decisão.

O pedido de reconsideração e recurso terá efeito suspensivo.

O direito de reclamação administrativa não prescreve.

A respeito do direito de petição, em conformidade com a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

A) O pedido de reconsideração deverá conter provas suscetíveis de reformar o ato. | B) O Prefeito é a primeira instância administrativa, sendo delegável sua decisão. | C) O pedido de reconsideração e recurso terá efeito suspensivo. | D) O direito de reclamação administrativa não prescreve.

A respeito do direito de petição, em conformidade ...

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