São incorretas as seguintes afirmativas, exceto:

Q: São incorretas as seguintes afirmativas, exceto:

A) Como efeito da condenação, a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, somente ocorrerá com a prática de crime doloso, punido com reclusão ou detenção, cometido contra filho, tutelado ou curatelado. | B) As entidades sociais públicas ou privadas, em razão de sua destinação social, têm prioridade no recebimento da prestação pecuniária fixada pelo juízo criminal. | C) Apenas no concurso de causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. | D) A multa não é a única pena pecuniária prevista no ordenamento jurídico-penal brasileiro. | E) A decretação da perda de bens e valores, por ter natureza penal, não poderá ser estendida aos sucessores do condenado.

457941201670953

Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Introdução à Dosimetria da Pena | Penas Restritivas de Liberdade | Consequências da Condenação | Multa Penal

São incorretas as seguintes afirmativas, exceto:

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