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A possibilidade de a Administração Pública, no exercício de sua autotutela, anular seus próprios atos quando eivados de ...

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457941201671138
Ano: 2024Banca: IADESOrganização: CENSIPAMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Atos Administrativos | Controle da Gestão Pública

A possibilidade de a Administração Pública, no exercício de sua autotutela, anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais é uma hipótese do exercício do controle

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