A Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes...

Q: A Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, disciplinou a usucapião especial de imóvel urbano. Sobre o assunto, é correto afirmar que

A) será observado o rito ordinário na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, que poderá ser ajuizada pelo possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente. | B) aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até 250 m², por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. | C) a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, em processo judicial, podendo ser exigida a intervenção do Ministério Público, como nos casos de justiça e assistência judiciária gratuita. | D) o herdeiro legítimo continuará, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que comprove que já tenha residido no imóvel, ainda que nele não esteja por ocasião da abertura da sucessão.

457941201671149

Ano: 2017Banca: FADESPOrganização: COSANPADisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Serviço Social e Grupos Minoritários

A Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, disciplinou a usucapião especial de imóvel urbano. Sobre o assunto, é correto afirmar que

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