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A Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, disciplinou a usucapião especial de imóvel...

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457941201671149
Ano: 2017Banca: FADESPOrganização: COSANPADisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Serviço Social e Grupos Minoritários
A Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, disciplinou a usucapião especial de imóvel urbano. Sobre o assunto, é correto afirmar que
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