Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201671157A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.A existência de causa...1457941201671157Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil ObjetivaA respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200255293Direito AdministrativoAcerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a se...Questão 457941200446841Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Cons...Questão 457941200569597Direito AdministrativoDeterminado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo ...Questão 457941200838081Direito AdministrativoCom relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.Questão 457941201165560Direito AdministrativoA respeito das licitações e contratos administrativos, observadas as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, bem como a jurisprudência do STF, julgue o...Questão 457941201221960Direito AdministrativoCom relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subs...Questão 457941201284382Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico dos servidores e empregados públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.O servidor público concursa...Questão 457941201874799Direito AdministrativoA Câmara Legislativa do Distrito Federal possui competência para julgar suas próprias contas.Questão 457941202048259Direito AdministrativoA teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.Questão 457941202054156Direito AdministrativoConsidere que um serviço de solução de TI, com vigência contratual a expirar em poucos dias, esteja atrasado injustificadamente e que a fiscalização t...