A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é a chamada lei de
proteção do consumidor. De acordo com essa lei, toda e qualquer
informação ou publicidade que for veiculada por qualquer meio de
comunicação ou outra forma obriga quem a veicula a cumprir o
que está dizendo. Há uma série de exigências, como as de
comunicar, de forma transparente, tudo o que o produto ou
serviço oferece, bem como seus riscos, e, de igual modo, há
proibições para que o cliente não seja enganado ou abusado, não
sendo permitido que a publicidade deixe de informar sobre um
dado essencial do produto ou serviço que está sendo oferecido.
Quando uma empresa esconde do consumidor que, por exemplo,
o produto pode causar alergia, essa ação publicitária é identificada
como publicidade