Para emissão do Certificado de Regularidade Previd...

Q: Para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), a Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS) examinará o cumprimento, entre outros, do seguinte critério e exigência:

A) vinculação, por meio de lei, de servidores titulares de cargo efetivo ao Regime Geral de Previdência Social. | B) adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como regime jurídico único de trabalho para os pensionistas. | C) manutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) distintas das contas do tesouro do ente federativo. | D) divulgação do montante das vinculações orçamentárias e financeiras, relação e valor contábil das obrigações, direitos e lucros acumulados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social

Para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), a Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS) examinará o cumprimento, entre outros, do seguinte critério e exigência:

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